Desoneração: Lula encaminha PL e edita MP para manutenção das regras vigentes

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 56/2024, que trata do encaminhamento do texto do projeto de lei com a proposta do governo de novo modelo de desoneração da folha de pagamentos, conforme publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28).

Também foi publicada em Edição Extra do DOU a Medida Provisória nº 1208/2024 com a revogação de dispositivos da MPV 1202/2023 relacionados à reoneração da folha.

A publicação da medida visa reestabelecer a vigência da Lei nº 14.784/2023, no que tange o setor privado, garantindo a continuidade da política da desoneração da folha para os 17 setores produtivos em 2024 nos moldes que vinham sendo aplicados nos últimos anos. A publicação confere maior tempo para discussão entre o governo, o Congresso e o setor produtivo sobre o futuro do programa por meio do projeto de lei.

Na avaliação do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, acertada a medida que revoga a reoneração da folha de pagamentos, reacender, por medida provisória, uma discussão vencida gera uma grande insegurança nos setores que mais empregam no país.

“No entanto, retomar o debate por projeto de lei é outro equívoco e levanta preocupações”, frisa. Na avaliação do presidente da CBIC, a reforma tributária é o fórum adequado para discutir mudanças estruturais e complexas como essa. “O governo deve aproveitar este momento e dialogar sobre uma reforma consistente voltada para a tributação da renda e do emprego”, salienta.

Para Correia, somente com a melhoria do ambiente de negócios o setor produtivo terá segurança jurídica para promover novos investimentos e aumentar a geração de emprego e renda no país. A sociedade está atenta a este debate e espera que as decisões tomadas estejam alinhadas com os interesses coletivos e o desenvolvimento sustentável do Brasil.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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