ANA aprova modelos de regulação de serviços de abastecimento de água

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a Norma de Referência nº 6/2024, que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A medida, publicada via Resolução nº 183/2024, aprova a norma que dispõe sobre os modelos de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelecendo princípios, diretrizes e modelos de regulação contratual e do processo tarifário.

A resolução abrange desde entidades reguladoras infranacionais até os prestadores de serviços, contratos de concessão e convênios de cooperação. Além disso, aborda aspectos como a remuneração através de tarifas, mecanismos de reajuste tarifário e revisões periódicas, compartilhamento de ganhos de produtividade, entre outros. Também detalha a comprovação da observância e adoção da norma, estabelecendo os processos a serem seguidos pelas entidades reguladoras.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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