Início do Programa de Assessoramento Técnico para implementação da Reforma Tributária

A primeira reunião do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), promovida pelo Ministério da Fazenda na quarta-feira, 24 de janeiro. contou com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e mais de 200 membros representando a Comissão de Sistematização, o Grupo de Análise Jurídica, a Equipe de Quantificação e os 19 Grupos de Trabalho do PAT-RTC.

Haddad enfatizou a importância de concluir a regulamentação ainda em 2024, visando o cumprimento do calendário de transição. O Planalto almeja submeter os projetos ao Congresso Nacional até o início de abril.

Compras Governamentais

Outro ponto discutido foi a preocupação de Estados e municípios em relação a possíveis perdas de receita nas compras da União. O secretário de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, representante dos Estados na Comissão de Sistematização, destacou a necessidade de alterar a tributação das compras governamentais para a arrecadação desses entes. Ele solicitou a criação de um GT exclusivo para debater compras no setor público diante da implementação da CBS e do IBS.

O PAT-RTC tem o prazo de 60 dias para concluir suas atividades, a serem contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, prevista para esta quinta-feira, 25 de janeiro.

É importante ressaltar que cada colegiado do PAT-RTC pode convidar participantes, públicos e privados, para contribuir na discussão de assuntos específicos, sem direito a voto.

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