ANA aprova norma para regulação de serviços públicos de saneamento básico

A Resolução ANA nº 178/2024, publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU), aprova a Norma de Referência nº 5/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A medida dispõe sobre a aplicação da matriz de riscos em contratos de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, especificando, desse modo, que a matriz deve listar eventos que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A legislação se aplica tanto a contratos futuros licitados quanto a contratos existentes não licitados. Ainda, dispõe sobre as diretrizes que estabelecem critérios para a elaboração da matriz, sua aplicação, e a alocação objetiva de riscos entre as partes, incluindo a transferência preferencial de riscos com cobertura de seguradoras ao prestador de serviço. Além disso, a norma prevê ainda procedimentos para reequilíbrio econômico-financeiro em casos específicos; permite a inclusão de novos riscos à matriz; define requisitos para comprovação da adoção da norma; e estabelece orientações para contratos existentes licitados, possibilitando ajustes mediante termo aditivo.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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