Ministério da Saúde reativa e repactua obras ou serviços de engenharia

A Portaria nº 3.084/2024 do Ministério da Saúde (MS), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

A medida aborda a reativação e a repactuação de obras paralisadas ou inacabadas. Além disso, define termos e critérios de priorização para as repactuações, origem dos recursos e situação da obra. Neste contexto, destacam-se os seguintes critérios de priorização das repactuações para a retomada de obra:

Estar incluído no Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC;
Contar com recursos oriundos exclusivamente de orçamento municipal, estadual ou distrital ou de emendas individuais ou de iniciativa de bancada;
Em estado de paralisação para a construção de instalações de saúde;
Com maior progresso físico conforme registrado no SISMOB;
Localizado em áreas com baixa assistência;
Em regiões economicamente vulneráveis ou com maior população indígena e quilombola; e
Em municípios afetados por desastres naturais nos últimos dez anos.

Quanto ao trâmite dos procedimentos de reativação e repactuação, cabe citar:

No caso de reativação:

Manifestação de Interesse (MI) do ente federativo junto ao MS;
Apresentação de documentos;
Análise e diligências técnicas, caso sejam necessárias;
Publicação do resultado das reativações; e
Atualização do SISMOB pelo ente federativo.

No caso de repactuação:

MI do ente federativo junto ao MS;
Apresentação de documentos;
Análise e diligências técnicas, caso sejam necessárias;
Publicação do resultado das manifestações de interesse pela repactuação aprovadas;
Atualização do SISMOB pelo ente federativo;
Assinatura do TRR;
Execução da retomada de obra ou serviço; e
Conclusão da obra ou serviço.

Dentre os critérios, não poderão ser objeto de retomada:

Obras de que os entes federados já efetuaram a devolução de recursos à União;
Obras passíveis de reativação;
Propostas que não tenham recebido recursos federais.

Os estados e municípios que concluírem obras utilizando recursos próprios têm a opção de solicitar ao Ministério da Saúde o reembolso do montante previamente acordado e ainda não pago na data de publicação da Lei nº 14.719/2023. Essa solicitação será regulamentada por uma norma específica do Ministério da Saúde, a ser divulgada após a publicação dos resultados da reativação.

Pacto pela retomada

Instituído pela Lei n° 14.719/2023, esta iniciativa prevê a retomada e a conclusão de 5.641 obras na área da educação, com um investimento médio de R$ 5,7 bilhões, abrangendo obras de escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, bem como reformas e ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas de quadras esportivas em todo o país.

Por meio desse plano, obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão ser retomados com financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou do SUS, a partir da manifestação de interesse dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Acesse a íntegra da Portaria 3.084/2024 do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde (GM/MS).

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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