Reforma Tributária e Lei de Licitações integram pauta de Reunião do Conjur

Em tramitação no Congresso Nacional, a Reforma Tributária deve ser aprovada na Câmara dos Deputados ainda esta semana. De acordo com o vice-presidente Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Fernando Guedes, após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema tributário do país, o Congresso Nacional deve começar a se debruçar sobre as discussões das leis complementares para dar efetivação à Reforma.

“Um dos pontos que precisam ser definidos são as determinações do tratamento específico da construção, por exemplo. Os próximos dois anos devem ser intensos de debates para definir os regimes específicos de tributação. Então vamos seguir trabalhando no Legislativo, levando o dia a dia do setor para contribuir com a melhor proposta para o país”, disse Guedes, durante a reunião do Conselho Jurídico da CBIC, nesta segunda-feira (11).

O advogado Rodrigo Dias destacou que a atuação da entidade é para evitar aumento de carga tributária para empresas e para o consumidor final. “Digo que trabalhamos em duas premissas, não estamos pedindo redução de carga. Queremos não ter aumento, manter como está hoje. E, principalmente, não pode ter aumento de imóvel para o consumidor final, não podemos tirar famílias da possibilidade de adquirir sua moradia”, enfatizou.

Lei de licitações

A nova Lei de Licitações e as expectativas da sua vigência plena também estiveram na pauta da reunião do Conselho Jurídico da CBIC. Fernando Guedes destacou que o equívoco inicial das licitações é tratar a contratação de uma obra pública da mesma forma que a aquisição de um produto ou material para o dia a dia do governo.

Presente na reunião, o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, destacou que o projeto de lei (PL) nº 3.954/23, aprovado pelo Congresso Nacional recentemente deve contribuir com a redução de obras paradas no país. O PL, que alterou pontos da Nova Lei de Licitações, determina a licitação pública em modo fechado e institui a matriz de risco no contrato.

Lima Jorge apresentou dado do Tribunal de Contas da União mostrando que 23% das obras paralisadas no país são resultado do chamado mergulho de preços, procedimento do modelo aberto de licitação, em que a empresa que oferecer o maior desconto vence a concorrência.

“No Brasil existe a prática de contratar pelo menor preço e não pelo melhor preço. Em caso de obra é um retrocesso contratar pela indução do desconto, pois contratar bem nem sempre é contratar baratinho. Modo aberto não significa ser escondido, não ter transparência. Ao contrário, endurece as regras e evita os aventureiros, que não podem mexer mais na proposta. É ser aliado ao conceito de sustentabilidade econômica. O resultado do modo aberto é a população ter mais obras entregues e menos desperdício”, afirmou.

O coordenador de Relações Institucionais da CBIC, Luis Henrique Cidade, ainda apresentou aos participantes a tramitação dos principais projetos de lei no Congresso Nacional que impactam o setor. Entre eles, projetos que tratam de vícios construtivos. Para Cidade, atualmente há somente referenciais de garantia, durabilidade e qualidade estabelecidos pelo próprio setor, sem seu correspondente na legislação em vigor, resultando em insegurança jurídica. “Ter uma legislação com prazos bem definidos de responsabilidade criará um sistema mais seguro tanto para os investimentos no país, como para as relações de consumo, razão pela qual o trabalho desse marco legal é de grande importância para a indústria da construção”, disse.

A reunião do Conselho Jurídico da CBIC ainda destacou temas como oferta de imóveis antes do registro da incorporação, Marco Legal de Garantias, Registro da Alienação Fiduciária mediante instrumento particular, Cartórios e a decisão do STF sobre as contribuições dos trabalhadores definidas em convenções coletivas. 

O tema tratado tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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