Câmara dos Deputados aprova autorregularização de tributos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 4287/2023, que trata da autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal. A proposta, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), agora aguarda a sanção presidencial após percorrer ambas as casas legislativas.

O projeto possibilita aos contribuintes realizar a autorregularização incentivada de todos os tributos sob responsabilidade da Receita, incluindo o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Isso abrange créditos tributários provenientes de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não homologuem totalmente ou parcialmente a declaração de compensação.

Os contribuintes em dívida terão até 90 dias após a regulamentação da futura lei para aderir ao programa de autorregularização. Durante esse período, podem confessar seus débitos, abrangendo até mesmo aqueles decorrentes de despachos decisórios que não homologaram pedidos de compensação de débitos com créditos. Importante ressaltar que a autorregularização não se aplica às empresas participantes do Simples Nacional.

Para participar, o contribuinte deverá pagar no mínimo 50% do débito à vista e parcelar o restante em até 48 prestações mensais corrigidas pela Taxa Selic mais 1%. A adesão ao programa permite a liquidação dos débitos com a redução de 100% dos juros de mora.

Uma medida adicional estabelece que as empresas beneficiadas não incluirão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, e Cofins o valor equivalente à redução das multas e dos juros obtida com a autorregularização.

O texto do projeto passou por alterações durante sua tramitação no Senado. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foram aprovadas emendas, entre elas a extensão do prazo de adesão para até 90 dias após a regulamentação, anteriormente previsto até 31 de dezembro de 2023. Também houve uma redução no número de parcelas para a liquidação de débitos, passando de 60 para 48, além de alterações na dinâmica de redução dos juros de mora.

A tramitação na Câmara ocorreu em regime de urgência, impulsionada pelo requerimento dos deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes (PL/RJ). O projeto foi aprovado no Plenário com ajustes de redação.

A expectativa agora é pela sanção presidencial, que consolidará as mudanças propostas e abrirá caminho para a implementação da autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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