Reforma Tributária: Relator apresenta substitutivo à PEC 45/2019

O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou nesta quarta-feira (25) parecer à PEC 45/2019, com a promoção de mudanças com relação ao texto oriundo da Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo. O parecer foi lido em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi concedida vista coletiva à matéria, cuja votação está prevista para ocorrer no próximo dia 07/11 na Comissão e entre os dias 07 e 09/11 no Plenário do Senado.

O texto apresentado, no entanto, ainda não é definitivo. A previsão é de que sejam realizados ajustes nos próximos dias, em virtude das negociações que ainda serão feitas com o setor produtivo e com os entes federados.

Principais pontos para o setor da construção:

Manutenção de previsão de regime específico para operações com bens imóveis:

construção e incorporação imobiliária;
parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;
locação e arrendamento de bem imóvel; e
administração e intermediação de bem imóvel.

Inclusão do saneamento e de concessão de rodovias dentre os segmentos que poderão ter regime específico;

alteração no comando constitucional referente à lei complementar que regulamentará os novos tributos, inclusive quanto aos regimes específicos – o texto da Câmara previa “Lei complementar disporá”, já o relatório do senador Eduardo Braga prevê que “Lei complementar poderá estabelecer regimes específicos de tributação”;
discussão semelhante havia sido provocada na Câmara, quando o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) apresentou seu parecer preliminar, no qual utilizou o vocábulo “poderão” para tratar dos bens e serviços que teriam alíquota reduzida: “as alíquotas dos tributos poderão ser reduzidas”. Na ocasião, após críticas dos setores econômicos, o relator alterou a redação para “as alíquotas dos tributos serão reduzidas”.

Retirada da previsão de regime específico para compras governamentais, mas inclusão de disciplina diferenciada para esse segmento, prevendo que “o produto da arrecadação do IBS e da CBS, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Exclusão da isenção ou redução em até 100% das alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Rejeição das emendas sugeridas pelo setor, com vistas a:

incluir engenharia, arquitetura e cessão de bem imóvel no regime específico aplicado a operações com imóveis;
suprimir a permissão para que o Poder  Executivo municipal atualize, por decreto, a base de cálculo do IPTU; e
adequar a redação para o dispositivo relacionado a operações com bens imóveis.

Outros pontos

Destaca-se, a seguir, as principais alterações em relação ao texto aprovado na Câmara:

Trava da alíquota

instituição do Teto de Referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, com atualização a cada 5 anos; e
a alíquota de referência dos tributos será reduzida caso exceda o Teto de Referência.

Conselho Federativo

Será substituído pelo Comitê Gestor do IBS;
Congresso Nacional poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor e solicitar informações;
Retirada da possibilidade de iniciativa de lei;
Inclui o controle externo pelos tribunais de contas dos Estados e Municípios;
O Presidente do Comitê será nomeado após aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado; e
Inclui obrigações acessórias nas atividades compartilhadas entre o Comitê Gestor e a Fazenda Nacional.

Imposto Seletivo

Formulação e regulação passarão a ser por lei complementar;
Incidirá inclusive sobre a extração de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com incidência de 1% sobre a extração de recursos naturais não renováveis, monofasicamente;
Alíquotas serão definidas por lei ordinária;
Não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações;
Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço e não integrará sua própria base de cálculo.

 Zona Franca de Manaus

Institui a CIDE sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na ZFM;
A União compartilha a gestão do Fundo de Sustentabilidade do Amazonas com o Estado do Amazonas; e
Arrecadação da CIDE será destinado à subvenção da industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus e ao fundo de sustentabilidade.

 Cesta Básica

Dividida entre a Cesta Básica Nacional, com alíquota zero, e a Estendida, com alíquota reduzida em 60%; e
Terá restrições de quantidade de itens, observando caráter regional e questões nutricionais.

Aumenta o seguro receita de 3% para 5%.
Alíquota reduzida em 60%

Inclui comunicação institucional;
Inclui produtos de limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
Inclui ICTs na redução de 100% da CBS; e
Determina que haverá avaliação quinquenal dos bens e serviços com alíquota reduzida em 60%.

Cria faixa de alíquota reduzida em 30% para serviços de profissões regulamentadas
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Aumento de 40 bilhões para R$ 60 bilhões, distribuídos aos Estados e DF a partir de 2034;
70% dos recursos serão distribuídos observando-se o critério do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% de acordo com o tamanho população.

Inclui prazo de 240 dias para envio ao Congresso dos projetos de Leis Complementares, que irão regulamentar a Reforma Tributária
Mantém prazo de 180 dias para envio ao Congresso do projeto de lei sobre reforma da renda;
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais

Irá começar a distribuir recursos somente a partir de 1º de janeiro de 2029, ano em que começará a transição de tributos, com redução de 10% na alíquota do ICMS e fixação da alíquota do IBS em 10% da alíquota de referência;
Estabelece que terão direito aos recursos do Fundo os titulares de benefícios onerosos concedidos até 31 de maio de 2023, incluindo ulteriores prorrogações ou renovações;
Determina que a transferência do saldo financeiro do FCBF existente em 31 de dezembro de 2032 para o FNDR não implicará redução ou compensação dos valores já previstos para serem transferidos ao Fundo;
Estabelece que os benefícios e incentivos fiscais do ICMS, convalidados conforme a Lei Complementar nº 160, de 2017, serão reduzidos 10% ao ano entre 2029 e 2032.

Mantêm os fundos estaduais financiados pela contribuição sobre produtos primários e semielaborados até 31 de dezembro de 2032. O texto aprovado na Câmara previa a possibilidade de manutenção desses fundos até 2043.
Prorroga os benefícios do setor automotivo no Nordeste e Centro-Oeste, até 31 de dezembro de 2032 e exclusivamente para as pessoas jurídicas já habilitadas, apenas para projetos de inovação tecnológica e transição energética e descarbonização, passando a ser reduzidos 20% ao ano a partir de 2029, vedada a majoração do benefício.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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