Receita Federal institui Programa de Reforma Tributária do Consumo

A Portaria RFB n° 368/2023, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

A medida também designa os servidores da Receita Federal, responsáveis por sua direção e execução dos projetos pertinentes.

O ato estabelece que o modelo e as soluções que serão elaborados deverão ter como objetivo a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas, de forma que estimulem a conformidade tributária.

A Diretoria do Programa RTC – responsável, entre outros, pelo acompanhamento e divulgação da legislação envolvendo a Reforma Tributária e pela integração técnica entre os projetos vinculados –, será composta da seguinte forma:

Titular
Substituto

Diretor do Programa
Fernando Mombelli, atual Subsecretário de Tributação e Contencioso
Roni Peterson Bernardino de Brito

Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara)
Gustavo Andrade Manrique
Frederico Igor Leite Faber

Subsecretaria Gestão Corporativa (Sucor)
Felipe Mendes de Moraes
Carlos Galberto Silva Ribeiro

Subsecretaria de Fiscalização (Sufis)
Ricardo de Souza Moreira
Wolney de Oliveira Cruz

Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri)
João Hamilton Rech
Carlos Eduardo de Carvalho Romão

Projetos vinculados

Tema
Competência
Gerente

RTC-01
Cadastro
Elaboração de soluções de integração, padronização, unificação e compartilhamento de dados no âmbito da gestão dos cadastros tributários e aduaneiros;
Olga Maria Silva Embiruçu

RTC-02
Escrituração Fiscal
Elaboração de soluções no âmbito da gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e da apuração do crédito tributário;
Marco Antonio Ferreira Duran

RTC-03
Declaração
Elaboração de soluções no âmbito da apuração, confissão e constituição do crédito tributário e do cumprimento das obrigações acessórias;
João Ricardo Bonafe Paes dos Santos

RTC-04
Cobrança
Elaboração de soluções no âmbito da cobrança administrativa do crédito tributário e da gestão da regularidade fiscal;
Andrezza de Castro Souza

RTC-05
Pagamento
Elaboração de soluções no âmbito da gestão dos documentos de arrecadação, dos meios de pagamento, e sua classificação;
Leticia Murta Tedesco

RTC-06
Direito Creditório
Elaboração de soluções no âmbito da restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte;
Ana Jandira Monteiro Soares

RTC-07
Fiscalização
Elaboração de soluções no âmbito da dos procedimentos fiscais de auditoria;
Vinicius Lara de Oliveira

RTC-08
Contencioso Administrativo e Judicial
Elaboração de soluções no âmbito da gestão das atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Carf.
Ana Paula Gervasio Silveira

 

Acesse a íntegra da Portaria.

 

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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