Governo inclui novos indicadores de análise de impacto para normas de SST

A Portaria nº 3.462/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 03/10 altera a Portaria MTP nº 672/ 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório (AIR) para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).

A medida estabelece, entre outros, que a AIR deve observar sempre que possível o impacto esperado das opções de resolução propostas, mediante o uso de indicadores, como taxas de acidentes ou de adoecimentos, de trabalhadores atingidos e de não conformidades detectadas pela Inspeção do Trabalho e as inovações tecnológicas.

Acesse a íntegra da Portaria nº 3.462/2023.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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