VIII Seminário Jurídico da CBIC debate segurança em loteamentos

Com o objetivo de ampliar a visão sobre as atualizações no mercado de loteamento, o VIII Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizado na última sexta-feira (15), em Goiânia, abriu o debate sobre “loteamentos: novas modalidades, aspectos registrais e tributários”. 

A partir das inovações legislativas dos últimos anos, o segmento do loteamento passou a ser percebido com um olhar diferente, destacando o papel social da atividade, apontou o advogado especialista, Diego Amaral. “Com um déficit habitacional que atinge mais de seis milhões de moradias, o loteamento tem uma função  social”, afirmou. 

De acordo com a advogada especialista Diana Nacur, o reconhecimento da necessidade da atividade do loteamento tal qual é a do incorporador, é fundamental pelo fato de o setor não ter um detalhamento na legislação a respeito do papel do loteador. “Com isso, é um desafio criar soluções para garantir o profissionalismo e garantir a segurança jurídica na área”, disse. 

Durante o painel, Diana apresentou um histórico da legislação, os aspectos tributários e seus avanços nas diversas modalidades de loteamento e apontou duas modalidades em destaque: a incorporação imobiliária, expressa em lei, que define produtos como edifício; conjunto de casa térreas ou assobradadas; casas geminadas sobre lotes; conjunto de edificações condomínio de lotes; e o parcelamento do solo, que abrangem produtos como desmembramento, loteamento com acesso controlado e loteamento.

A painelista destacou também as atualizações da Lei 14.620/23, referente ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) sobre unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais. Entre as novidades estão o patrimônio de afetação no loteamento, a falta de alteração do RET para loteamento e a atualização do cadastro municipal da gleba a partir do registro do loteamento e individualização referente ao  Termo de Verificação de Obra (TVO).

De acordo com o presidente da Associação das Empresas de Loteamentos e Desenvolvimento Urbano (Aelo), Caio Portugal, o conceito de segurança jurídica tem avançado com o passar dos anos, incorporando novos processos de um país mais urbano. “O loteador tem papel crucial, ele que constrói cidades, trabalha com licenciamento ambiental, exige adaptação de infraestruturas como energia, água, esgoto, iluminação pública, entre outros”, explicou.

Portugal reforçou a importância do esforço da Aelo para levar ao Poder Judiciário as necessidades e demandas do mercado. “Sem esse equilíbrio a gente não constrói a melhor cidade. O seminário tem contribuído muito para o setor da construção e imobiliário. É fundamental para comunicar esses debates ao Judiciário. Precisamos de estabilidade sob pena de viver um eterno loop de insegurança jurídica”, apontou. 

A iniciativa teve interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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