Ministério das Cidades publica IN sobre proposta orçamentária do FGTS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 07/058 a Instrução Normativa nº 29/ 2023 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a elaboração e apresentação da proposta orçamentária e da proposta de reformulação orçamentária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a Circular nº 1.023, de 4 de agosto de 2023, que divulga a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Pela IN ficam aprovados os calendários para elaboração e apresentação da proposta orçamentária e da proposta de reformulação orçamentária do FGTS.

A peça orçamentária observará as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, e contemplará, no mínimo, os seguintes aspectos:

parâmetros estimados para a taxa de juros do SELIC e da Taxa Referencial (TR), para o exercício de referência e os 3 subsequentes;
plano de contratações e metas físicas;
valores a contratar, discriminados por região geográfica;
plano plurianual de contratações contemplando os 3 exercícios subsequentes ao do orçamento anual;
orçamento de desembolsos, discriminados por região geográfica;
estimativa de arrecadação e saques das contas vinculadas;
estrutura de custos e estimativas de retorno das aplicações;
taxas médias e efetivas detalhadas pelas áreas de habitação popular, de saneamento básico, de infraestrutura urbana, e outras operações;
fluxo financeiro para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e para os 3 exercícios subsequentes;
balanço patrimonial projetado do exercício e para os 3 exercícios subsequentes; e
demonstração do resultado projetado do exercício e para os 3 exercícios subsequentes.

A elaboração e apresentação das propostas orçamentária e de reformulação orçamentária do FGTS seguirão o seguinte cronograma:

 

Etapas
Responsável
Prazo proposta orçamentária
Prazo proposta de reformulação orçamentária

Encaminhamento das metas físicas e financeiras, e indicadores sociais para a Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades (MCID).
Secretarias Nacionais de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, de Habitação, de Mobilidade Urbana, de Periferias, e de Saneamento Ambiental do MCID.
Até 30 de junho ou dia útil imediatamente anterior.
Até 20 de maio ou dia útil imediatamente anterior.

Encaminhamento, ao agente operador, da solicitação de elaboração da proposta.
Secretaria-Executiva do MCID.
Até 10 de julho ou dia útil imediatamente anterior.
Até 31 de maio ou dia útil imediatamente anterior.

Encaminhamento, ao gestor da aplicação, da peça orçamentária.
Agente operador.
Até 20 de julho ou dia útil imediatamente anterior.
Até 10 de junho ou dia útil imediatamente

anterior.

Verificação da peça orçamentária/peça orçamentária reformulada, elaboração e encaminhamento de Voto e minuta de Resolução.
Secretarias Nacionais de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, de Habitação, de Mobilidade Urbana, de Periferias, e de Saneamento Ambiental e Secretaria-Executiva do MCID.
Até 31 de julho ou dia útil imediatamente anterior.
Até 30 de junho ou dia útil imediatamente anterior.

 

Manual de Movimentação da conta vinculada do FGTS

A IN também publica a nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.

A nova versão prevê a exclusão dos procedimentos para o acatamento às solicitações de saque das contas vinculadas PIS/PASEP, oriundas dos saldos das cotas PIS/PASEP, cujo atendimento na CAIXA encerrar-se-á em 5 de agosto de 2023, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 126/2022, que prevê que os saldos não efetivamente sacados serão transferidos para o Tesouro Nacional.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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