Novo regimento da ANTT otimiza Processos de Participação e Controle Social  

A Resolução ANTT nº 6.023/2023, publicada nesta sexta-feira (04) no Diário Oficial da União (DOU), alterou o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aprovado pela Resolução nº 5.976/2022, para mudar os objetivos do seu Processo de Participação e Controle Social (PPCS).

A partir do próximo dia07/08, os objetivos passam a ser:

incentivar ou provocar a efetiva participação dos servidores e colaboradores da ANTT, das partes interessadas e da sociedade em geral;
recolher subsídios para o processo decisório da ANTT; e
oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços e das infraestruturas de transportes terrestres administrados pela ANTT um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo.

Fica acrescido dispositivo que estabelece a possibilidade de dispensa de Consulta Pública, nos casos de: proposta de alterações formais em normas vigentes; consolidação de normas vigentes; edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações legais e contratuais; ou no caso de urgência justificada.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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