STJ: prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para ajuizamento de ação de anulação de débito fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no final do ano de 2022, com base no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que o acesso à justiça não depende de prévio requerimento administrativo. O caso concreto que gerou a decisão decorre de pedido de anulação […]

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